Procedimento Administrativo nº 09.2026.00022778-1. Ofício nº 0155/2026/PMJVPRR. Pereiro, 13 de julho de 2026. Assunto: Recomendação. O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Promotor de Justiça com atuação na Promotoria de Justiça Vinculada de Pereiro, com fundamento na Resolução nº 164/2017/CMP, encaminha a Vossa Excelência a Recomendação nº 0002/2026/PMJVPRR (anexa), que versa sobre Resolução nº 002/2023 e o pagamento de diárias aos veradores residentes na Vila de Crioulas ou na zona rural para comparecimento às sessões da Câmara Municipal, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, adequando a prática ao regime constitucional de subsídio.

Modifica a redação do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, suprime os dois incisos deste mesmo art., acrescenta-lhe um paragráfo único e dá outras providências.

CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO TÉCNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEREIRO – CÂMARA MUNICIPAL E A UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARA - UVC, 2019/2020

CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO TÉCNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEREIRO – CÂMARA MUNICIPAL E A UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARA - UVC, 2017/2018

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