Modifica a redação do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, suprime os dois incisos deste mesmo art., acrescenta-lhe um paragráfo único e dá outras providências.
CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO TÉCNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEREIRO – CÂMARA MUNICIPAL E A UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARA - UVC, 2019/2020
CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO TÉCNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEREIRO – CÂMARA MUNICIPAL E A UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARA - UVC, 2017/2018
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