PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2026.00022778-1. OFÍCIO Nº 0155/2026/PMJVPRR. PEREIRO, 13 DE JULHO DE 2026. ASSUNTO: RECOMENDAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE PEREIRO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 164/2017/CMP, ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA A RECOMENDAÇÃO Nº 0002/2026/PMJVPRR (ANEXA), QUE VERSA SOBRE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VERADORES RESIDENTES NA VILA DE CRIOULAS OU NA ZONA RURAL PARA COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, SEJAM ELAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, ADEQUANDO A PRÁTICA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO.