PORTARIA N° 001/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE "DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E LEI MUNICIPAL N° 895/2024".