DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR -ETP, DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA-DFD, TERMO DE REFERÊNCIA E MAPA DE RISCO EM RESPEITO AO QUE PRECONIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2024, BEM COMO A REGULAMENTAÇÃO DA REFERIDA LEI POR MEIO DA PORTARIA N° 001/2024, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE.