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Autor: SARA JANE ROCHA
Data: 28/03/2025
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Ementa

INDICAÇÃO N° 018/2025, DA AUTORIA DA VEREADORA SARA JANE, INDICANDO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE UM PROJETO DE LEI QUE TENHA POR OBJETIVO INSTITUIR UM SISTEMA DE REFIS PARA CONTEMPLAR CIDADÃOS QUE ESTEJAM EM ATRASO COM DÉBITOS MUNICIPAIS, TAIS COMO IPTU, ISS, BEM COMO AQUELES QUE POR OUTROS MOTIVOS ESTEJAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/03/2025 19:49:49     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

SARA JANE

1º SECRETÁRIO

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

José Hermano do Nascimento Nogueira José Hermano

Chefe do Executivo

Prefeitura Municipal de Pereiro

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Descrição Arquivos
Arquivo_18_2025_0000001.pdf

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