PORTARIA 001/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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