CONCEDE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE TÉCNICO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 645/2011 DE 21 DE MARÇO DE 2011 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 687/2013 DE 15 DE AGOSTO DE 2013.