[{"Id":"125","Numero":"0022026PMJVPRR","Data":"2026-07-14","Descricao":"Procedimento Administrativo nº 09.2026.00022778-1.                                                                                                                                                                                                                                    Ofício nº 0155/2026/PMJVPRR.                                                                                                                                                                                                                                                                                         Pereiro, 13 de julho de 2026.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Assunto: Recomendação.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Promotor de Justiça com atuação na Promotoria de Justiça Vinculada de Pereiro, com fundamento na Resolução nº 164/2017/CMP, encaminha a Vossa Excelência a Recomendação nº 0002/2026/PMJVPRR (anexa), que versa sobre Resolução nº 002/2023 e o pagamento de diárias aos veradores residentes na Vila de Crioulas ou  na zona rural para comparecimento às sessões da Câmara Municipal, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, adequando a prática ao regime constitucional de subsídio.","Exercicio":"2026","Tipo":"RECOMENDAÇÃO","Url":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/publicacoes/125","LinkArquivo":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/arquivos/125/RECOMENDACAO_0022026PMJVPRR_2026_0000001.pdf"},{"Id":"121","Numero":"05","Data":"2026-05-27","Descricao":"Modifica a redação do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, suprime os dois incisos deste mesmo art., acrescenta-lhe um paragráfo único e dá outras providências.","Exercicio":"2008","Tipo":"EMENDA LEI ORGÂNICA","Url":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/publicacoes/121","LinkArquivo":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/arquivos/121/EMENDA_LEI_ORGANICA_05_2008_0000001.pdf"},{"Id":"69","Numero":"164","Data":"2019-02-04","Descricao":"CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO TÉCNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEREIRO – CÂMARA MUNICIPAL E A UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARA - UVC, 2019/2020","Exercicio":"2019","Tipo":"CONVÊNIOS","Url":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/publicacoes/69","LinkArquivo":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/arquivos/69/COVENIOS_164_2019_0000001.pdf"},{"Id":"68","Numero":"140","Data":"2017-01-05","Descricao":"CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO TÉCNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEREIRO – CÂMARA MUNICIPAL E A UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARA - UVC, 2017/2018","Exercicio":"2017","Tipo":"CONVÊNIOS","Url":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/publicacoes/68","LinkArquivo":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/arquivos/68/COVENIOS__2017_0000001.pdf"},{"Id":"15","Numero":"06","Data":"2015-03-06","Descricao":"Lei Orgânica","Exercicio":"2015","Tipo":"EMENDA LEI ORGÂNICA","Url":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/publicacoes/15","LinkArquivo":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/arquivos/15/Emenda Lei Organica_06_2015.pdf"},{"Id":"21","Numero":"","Data":"1967-02-22","Descricao":"Regimento Interno","Exercicio":"1967","Tipo":"REGIMENTO INTERNO","Url":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/publicacoes/21","LinkArquivo":"https://www.camarapereiro.ce.gov.br/arquivos/21/Regimento Interno__1967_0000001.pdf"}]